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Cascais Próxima, Emel, ECALMA, EMES

As autarquias podem não só autuar multas através das polícias municipais, mas também instruir, decidir e cobrar as multas desde 2018. De facto, o Governo previu a possibilidade atribuir aos órgãos municipais a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição …

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