O que é a prescrição? Prazos de prescrição de multas previstas no Código da Estrada.

2024-12-08

O que é a prescrição? Prazos de prescrição de multas Código da Estrada. Acontece-nos a todos. Um maldito parquímetro, um terrível radar ou o uso do telemóvel. Passado uns meses, recebemos o aviso para ir levantar uma notificação aos correios e temos uma carta de amor da Emel, Ansr, CML etc . Seria inadmissível, que …

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Cascais Próxima, Emel, ECALMA, EMES

2020-10-26

As autarquias podem não só autuar multas através das polícias municipais, mas também instruir, decidir e cobrar as multas desde 2018. De facto, o Governo previu a possibilidade atribuir aos órgãos municipais a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição …

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