Author name: Vitor Manuel Gomes da Silva

Uma amnistia que não é para todos Lei 38A/2023, de 2 de agosto

Norma violada  Classificação  Valor minimo Coima  Valor máximo coima  Duração Sanção Acessória  At°. 13 n.º 3  autoestrada não na via mais à direita,  muito grave  60.00 €  300.00 €  e inibição de Conduzir 2/24 meses (art 146 )  DR 22-A/98 01 OUT Art° 21º  B1 – cedência de passagem vertical  muito grave  120.00 €  600.00 € 

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Cascais Próxima, Emel, ECALMA, EMES

As autarquias podem não só autuar multas através das polícias municipais, mas também instruir, decidir e cobrar as multas desde 2018. De facto, o Governo previu a possibilidade atribuir aos órgãos municipais a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição

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