Escritório de Advogados
Nos anos 80 e 90 era comum a expressão: “Não se pagam as multas de trânsito. Tudo se resolve com os aniversários do 25 de Abril ou com a vinda do Papa”. De facto, as amnistias das visitas a Portugal do Papa João Paulo II; a eleição de Mário Soares como Presidente da República, ou …
Uma amnistia que não é para todos Lei 38A/2023, de 2 de agosto Read More »
Qual o é o seu tipo de condutor? Desatento ou Informado? Quando recebe uma notificação de infracção, ou de decisão, de um auto de contra-ordenação, a sua primeira reacção é: – Confirmar se foi aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir? – E qual o período de tempo aplicado? – E se verifica, também, …
A carta por pontos. A Ignorância pode sair muito cara. Read More »
As autarquias podem não só autuar multas através das polícias municipais, mas também instruir, decidir e cobrar as multas desde 2018. De facto, o Governo previu a possibilidade atribuir aos órgãos municipais a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição …
Têm ocorrido, com alguma frequência, a emissão de autos de contra-ordenação em virtude de triciclos circularem na ponte sobre o Tejo e em auto estradas. Por esta razão, com cada vez mais frequência, nos colocam a questão de saber se os triciclos a combustão e eléctricos podem circular na ponte sobre o Tejo, auto-estradas e …