Dr. Martinho Villani
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Uma amnistia que não é para todos Lei 38A/2023, de 2 de agosto
Nos anos 80 e 90 era comum a expressão: “Não se pagam as multas de trânsito. Tudo se resolve com os aniversários do 25 de Abril ou com a vinda do Papa”. De facto, as amnistias das visitas a Portugal do Papa João Paulo II; a eleição de Mário Soares como Presidente da República, ou os 20.º e 25.º niversário do 25 de Abril limparam todos os processos de contraordenações rodoviárias e fizeram um “reset total” ao sistema. As amnistias…